Requião assina decreto que acaba com delegado “calça-curta” no Paraná – 09/07/2003 00:00:00

O governador Roberto Requião assinou nesta quarta-feira (9) o decreto que autoriza sargentos e subtenentes da Polícia Militar a assumirem as delegacias de municípios onde não haja delegados de carreira e que acabará com a figura do delegado chamado “calça-curta”.
Segundo o decreto, para assumir uma delegacia o policial militar precisa possuir o curso de formação de sargentos, ter bom comportamento, não pode estar respondendo processo por improbidade administrativa ou ter ação contra si movido pela Fazenda Pública e também não pode estar subjudice ou ter condenação criminal durante a carreira.
“O Estado precisa ser referência de decência, credibilidade e seriedade para a sociedade. Com o esse decreto estamos acabando definitivamente com o clientelismo e a interferência de partidos políticos e prefeitos nas nomeações dos delegados”, disse Requião durante a visita aos 170 sargentos da PM que passam por aulas na Escola Superior da Polícia Civil, em Curitiba.
Participaram do encontro o secretário da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, o chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, o comandante-geral da PM, Coronel David Pancotti, e o delegado-chefe da Polícia Civil, Adauto Abreu de Oliveira.
Durante o evento, o governador voltou a afirmar que é contra a unificação das polícias militar e civil, mas que defende a integração das polícias e do Ministério Público. “A integração é imprescindível para que possamos resgatar a credibilidade das corporações junto à sociedade paraense”, afirmou.

Novos delegados – Os 170 sargentos que concluem o curso de gestão de unidade policial civil nesta quinta-feira irão trabalhar em 162 municípios do interior do Paraná e em outros oito da Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, Adauto Abreu de Oliveira, há um mês o Comandante do Policiamento do Interior da Polícia Militar, coronel Antônio Amauri Ferreira de Lima, e o delegado chefe da Divisão de Policiamento do Interior da Polícia Civil, Germano Nascimento Filho, vêm conversando e acertando os detalhes para decidir que municípios contarão com os novos agentes administrativos do delegado de comarca.
Estes 170 municípios não são sedes de comarca e até então quem respondia pelas delegacias eram os delegados conhecidos como “calça-curta”. De acordo com o coronel Amauri, os sargentos deverão trabalhar nas cidades onde já atuam como comandantes do destacamento da PM. Conforme ressaltou o governador Roberto Requião, a escolha dos municípios aconteceu sem interferência política, sendo esta distribuição feita por critérios técnicos e de necessidade em termos de melhoria da segurança pública. “Essa medida do governador vai significar mais profissionalismo nas polícias do Paraná”, afirmou o secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari.
O 3.º sargento Júlio César Pereira trabalha no município de Itambaracá. Ele acredita que desempenhando a função de agente administrativo na delegacia da Polícia Civil da cidade poderá dar uma resposta mais imediata à população, que hoje se reporta ao delegado de Bandeirantes, a cerca de 10 quilômetros daquela cidade.
A também 3º sargento Jussara Arantes é a única mulher entre os 170 policiais militares no curso de Gestão da Unidade Policial Civil. Ela deverá atuar em Jataizinho e espera poder ajudar na melhoria da segurança. “Esperamos que com nosso trabalho a população possa contar com maior agilidade na solução dos problemas”, afirmou.

http://www.agenciadenoticias.pr.gov.br/modules/news/article.php?storyid=8899

A culpa é desse DECRETO ESTADUAL Nº 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996 (alterado pelo DECRETO ESTADUAL N° 23.673 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997), QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS POR TEMPO DE SERVIÇO NA PMERJ E NO CBMERJ, pois o militar é promovido independente de qualificação ou especialidade e sem prova.

A promoção por tempo de serviço deveria acabar de uma vez por todas, porque gera acomodação na tropa e promove pessoas incapacitadas para a função acima (TEM SARGENTO SEMI-ANALFABETO com apenas o 1º Grau).

Para ingressar como Soldado, exige-se o 2º Grau. Para ser Sargento ou Oficial, deveria ser exigido o 3º Grau, já que muitos Soldados possuem o Nível Superior Completo. O sistema está totalmente ultrapassado e precisa de mudanças. A PMERJ e o CBMERJ necessitam de uma reformulação.

Que bom que foi útil!

Jornal “O Globo”, em 24 de ABRIL de 2008, publica entrevista com o Sr. Ministro da Defesa Nelson Jobim referente à questão referente às excepcionais palavras proferidas pelo General Heleno e ao REAJUSTE – NÃO é aumento! – dos militares FEDERAIS.

O que nos faz arregalar os olhos é o seguinte trecho:

“A decisão de aumentar o valor do piso foi de LULA…
Segundo o ministro Nelson Jobim, a determinação de acabar com os soldos abaixo do salário mínimo foi uma decisão política do presidente Luís Inácio Lula da Silva, baseada no princípio de que ganhar menos do que o piso é ilegal, conforme diz a própria CONSTITUIÇÃO…”

O Sr. presidente declarou que ganhar menos do que o salário mínimo é INCONSTITUCIONAL, está em desacordo com o que prevê nossa Carta Magna! Ou seja, o chefe do Poder Executivo já demonstrou que tal fato está imerso de irregularidade e proporcionou a mudança necessária para garantir que a lei seja cumprida…

Porém cabe ressaltar que também está previsto na lei que os militares federais NÃO PODERÃO receber MENOS que militares ESTADUAIS – o que ocorre quando comparados os salários de militares federais com os policiais militares do DF. – FATO!

E o que dizer da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a que possui mais mortos, a que está mais no confronto, a que mais sofre com baixos recursos e o que tem o pior salário do BRASIL?!!!

Salário ILEGAL segundo o sr. Presidente da República!

E agora vem o questionamento institucional:

“Por que o Comandante Geral não entra com uma ação contra esse ILEGALIDADE que aflige sua instituição?”

Será que vale a pena conviver com essa história imunda em que está imersa a instituição PMERJ, por um cargo, de SUB – secretário??? Ou por vantagens inerentes ao cargo ou posição política?

Enfim…”

Postado por Carolina Martins Ferraiolo (http://pmutopia.blogspot.com)