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Equipe IVA
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Jornada de trabalho: as escalas devem perfazer, em duas semanas, a média de 42 horas semanais em turnos de 12 x 24/ 12 x 48, 12 x 36 ou 24 x 72, pois a Constituição Federal de 1988 determina que o total de horas trabalhadas na semana não pode exceder a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

A ESCALA DE 24 HORAS DEVE TER 72 HORAS DE DESCANSO, PARA NÃO INFRINGIR A LEI.
A ESCALA DE 24 x 48 NÃO EXISTE!

A jornada de trabalho máxima, estipulada em lei, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
(Artigo 7º, Inciso XIII, da Constituição Federal de 1988).
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AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA – Atenção BMs e PMs
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O princípio da isonomia ou igualdade material, inerente aos preceitos constitucionais, foram frontalmente violados com o Decreto de iniciativa do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro sob o número 41.269 em 24 de abril de 2008.

Todo princípio geral do direito tem função vertebral em nossas normas. Quando texto constitucional se refere a esta igualdade pregando que todos são iguais perante a lei, determina que indivíduos em situações iguais não podem receber tratamentos diferentes.

Ora, como podem notar, o referido decreto viola este preceito constitucional. Na medida em que trata bombeiros militares em situações idênticas de maneiras díspares. Pois vejam:

Art. 1º – Fica instituída a Gratificação de Plantão Extraordinário (GPE), a ser concedida aos Oficiais Médicos BM, Oficiais Enfermeiros BM, Praças Técnicos de Emergências Médicas BM, Auxiliares de Enfermagem BM e Praças Motoristas BM que, no estrito interesse da Administração, efetivamente prestem serviços nas seguintes condições:
…
III – alteração da carga horária de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) de descanso para 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) de descanso, para os serviços de motorista das ambulâncias do Grupamento de Socorro de Emergência (GSE) e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) exercido por Praças Motoristas do Corpo de Bombeiros Militar – CBMERJ.

É visível, além do erro de concordância gritante, que os motoristas BM (de ambulâncias SAMU) que receberão a gratificação caso tenham sua escala alterada para 24 x 48 horas, estão na mesma situação de todos os outros motoristas BM da Corporação que já tem sua escala reduzida por falta de efetivo. E quanto aos Combatentes BM que também possuem sua escala reduzida por diversas e abusivas escalas extras?

Destarte, pode-se concluir duas equações.

1 – Através de ação contra a Fazenda Pública será possível igualar vencimentos.

2 – A única vitória dos BM neste ano (e nossos irmãos PM, mais uma vez foram prejudicados) foi a publicação indireta neste decreto de que a ESCALA É DE 24 HORAS POR 72 HORAS! Se o decreto é claro quando fala que se a escala for pior do que a 24 x 72, cabe a gratificação, a contrario sensu chega-se a conclusão de que a escala definitiva é mesmo a de 24 x 72. Logo, os serviços extras continuam por necessidade de serviço, mas a escala não poderá cair, pois é considerado ilegal abuso que fira norma, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.
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Luiz Henrique Sardella Stutz

Uma pena. Enquanto a maioria se fecha, alguns seguem a receita e se destacam. Estamos no caminho certo. Paciências se outros não querem vir com a gente.