Por que os municípios não assumem de forma clara o que realmente lhe é constitucionalmente assegurado? Segurança pública é assunto de interesse local e o fenômeno violência urbana interfere e atinge diretamente a vida dos cidadãos no gozo de seus direitos civis e políticos.

Os municípios têm autonomia política, normativa, administrativa e financeira.

O argumento de que o artigo 144 da Constituição Federal diz ser, a segurança pública dever dos estados-federados é errôneo, enganador e ludibriador, e nossas autoridades sabem disso, e os prefeitos, em especial, agarram-se a este discurso para se omitirem da parte que lhes cabem.

O que citado artigo diz: “que segurança púbico é deve do Estado…” o Estado (com letra maiúscula) é o Estado democrático e de direito, constituído para representar seu povo, e não o estado federado como defendem alguns. A nossa carta magna assim batiza nosso Brasil, “A República Federativa do Brasil é formada pelos Estados e Municípios e do Distrito Federal que são Estados de direito, ou seja, entes federativos”.

Se levarmos ao pé letra de que o estado a que se refere o artigo 144 é o estado-federado então não deviria ter as policias federais, mas tão somente as estaduais.

Se se agarrar a tal argumento de que o Estado do artigo 144 e uma referência aos estados federados, então, saúde, escolas/educação , saneamento básico e outros direitos fundamentais não são obrigações dos municípios, coloquemos tudo na conta dos estados federados.

O fato é que o município é um ente federado e tem total liberdade para legislar sobre assunto de interesse local – segurança publica é de interesse local e acredito que não se tenha duvidas sobre tal objeto – e pode sem ferir a Carta Magna atuar na segurança pública dos citadinos.

Agora, se existe lobe das polícias estaduais, das empresas de vigilância que em sua maioria tem policiais, políticos ou parentes (laranjas) como donos, é outra coisa. Se alguém ganha muito dinheiro com a indústria da violência, da clandestinidade, dos “bicos” policiais em casas de jogos de bichos, caça -níqueis, protegendo bicheiros, monopolizando a segurança pública, os serviços essenciais à população, com prostituição infantil, pirataria, grupo de extermínio, “capangagem” – permitam-me o neologismo -, milícias armadas, gerando violência para logo em seguida vender falsa segurança, então realmente não há motivo algum para os municípios (ao menos os grandes centros urbanos) assumirem a segurança pública. Embora saibamos que muitos já o fazem, mas quase sempre na clandestinidade. Clandestinidade porque os prefeitos querem os serviços das guardas civis municipais, e sabem que elas o fazem muito bem. O que eles (prefeitos) não querem é assumir o ónus quando este venha a ocorrer. Eles querem apenas o bónus. E continuar conjugando o verbo ludibriar na primeira pessoa do singular, do presente do indicativo, para os cidadãos.